O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou novas regras para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, flexibilizando a necessidade de aviso prévio, mas impondo protocolos rigorosos. As medidas, parte da chamada ADPF das Favelas, buscam equilibrar a atuação das forças de segurança com a proteção de direitos humanos. Entre as exigências estão o planejamento detalhado das ações, a avaliação proporcional da força e a justificativa pós-operatória, além de atendimento psicossocial para agentes envolvidos em incidentes críticos.
Em casos de mortes durante operações, o STF determinou procedimentos específicos, como a preservação do local, comunicação imediata ao Ministério Público e autópsias obrigatórias. As corregedorias da Polícia Militar e Civil terão 60 dias para concluir investigações. O tribunal também manteve a permissão para o uso de helicópteros, desde que respeitadas as diretrizes de proporcionalidade, e exigiu a implantação de câmeras em viaturas e a divulgação de dados detalhados sobre mortes em confrontos.
O STF ainda determinou a elaboração de um plano para retomada de áreas controladas por organizações criminosas, com apoio financeiro federal, estadual e municipal. A Polícia Federal deverá investigar crimes de repercussão nacional e internacional ligados a facções. Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão liberados mediante apresentação de planos com metas claras. Operações em locais sensíveis, como escolas e hospitais, exigirão cuidado redobrado e justificativa específica para entrada forçada.
