O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a análise da chamada ADPF das Favelas, ação que discute a atuação da polícia em comunidades do Rio de Janeiro e questiona supostas violações de direitos humanos. O relator do caso, ministro Edson Fachin, apresentou em fevereiro um voto que reconhece o “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado, propondo medidas como restrições ao uso de helicópteros, obrigatoriedade de câmeras em fardas e a priorização de operações diurnas. No entanto, os ministros buscam agora um consenso para uma tese conjunta, que possa padronizar a aplicação da decisão e incorporar diferentes perspectivas.
Entre as medidas sugeridas pelo relator estão a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial, a divulgação detalhada de dados sobre mortes em operações e a proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais. O governo do Rio, presente na sessão, defende suas ações e nega irregularidades, enquanto entidades de direitos humanos pressionam por mudanças. O STF já havia adotado medidas preliminares, como a restrição de operações durante a pandemia e a exigência de câmeras em viaturas.
A decisão final do tribunal deve estabelecer parâmetros para as operações policiais no estado, buscando equilibrar a segurança pública e o respeito aos direitos constitucionais. O caso, que teve início em 2019, ganhou ainda mais relevância após debates recentes sobre violência em comunidades. A expectativa é que o STF conclua seu julgamento em breve, com uma tese que reflita o consenso entre os ministros e sirva de diretriz para futuras ações no Rio de Janeiro.
