O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Poder Judiciário da União do teto de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A decisão, tomada em julgamento virtual, abrange verbas destinadas ao custeio de atividades específicas do Judiciário, mantendo-as fora do limite global de despesas primárias a partir de 2024. O caso foi levado ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que argumentou pela necessidade de preservar a autonomia do Poder.
O ministro relator Alexandre de Moraes considerou procedente o pedido, destacando que a medida reforça a independência entre os Poderes e segue a lógica já adotada por tribunais estaduais. Ele ressaltou que apenas as receitas angariadas diretamente pelo Judiciário serão excluídas do cálculo, enquanto os repasses da União continuarão sujeitos às regras do arcabouço fiscal. A decisão, segundo o relator, não compromete os esforços de equilíbrio das contas públicas.
Até o momento, votaram a favor da proposta os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin, formando a maioria necessária para a decisão. O julgamento foi retomado na sexta-feira (4), consolidando uma posição que pode influenciar futuras discussões sobre orçamento e autonomia dos Poderes.
