O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Poder Judiciário da União do cálculo do teto de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A decisão, tomada em julgamento virtual retomado na sexta-feira, 4, abrange verbas destinadas ao custeio de atividades específicas do Judiciário. A medida atende a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que argumentava pela autonomia financeira do Poder.
O ministro relator Alexandre de Moraes considerou que a exclusão das receitas próprias do Judiciário do limite fiscal preserva a independência entre os Poderes, alinhando-se à prática já adotada por tribunais estaduais. Ele destacou que apenas os recursos angariados diretamente pelo Judiciário ficarão de fora do teto, mantendo-se as verbas provenientes do orçamento público sujeitas às regras do arcabouço. A decisão não afeta, segundo o relator, o compromisso com o equilíbrio fiscal.
Até o momento, votaram a favor da decisão os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin, formando maioria. A medida reforça a autonomia financeira do Judiciário, enquanto mantém as demais regras do teto de gastos para garantir a sustentabilidade fiscal do país.
