A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um parecer favorável ao projeto de lei complementar que estabelece normas para identificar e controlar devedores contumazes de impostos. A proposta regulamenta o Artigo 146-A da Constituição Federal, com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência entre empresas. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Caso aprovada pela CAE, a proposta será levada ao plenário do Senado para votação. A medida visa penalizar empresas que repetidamente atrasam o pagamento de tributos, buscando coibir práticas que prejudiquem a competitividade no mercado. A iniciativa reflete um esforço para fortalecer a fiscalização e garantir maior equilíbrio fiscal.
A aprovação do projeto pela CCJ representa um avanço na discussão sobre o tema, que ganhou relevância diante da necessidade de maior controle sobre devedores recorrentes. Se implementada, a regulamentação poderá impactar empresas que descumprem obrigações tributárias, promovendo maior justiça na concorrência. O próximo passo será a análise pela CAE, que definirá os rumos da proposta no Legislativo.
