A Secretaria da Economia de Goiás confirmou a revogação das multas aplicadas a débitos de ICMS, que antes chegavam a 60% e 80% do valor devido. A medida, prevista na Lei nº 23.063/2024, em vigor desde fevereiro, elimina as penalidades e busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes. Aqueles com débitos não parcelados podem optar por pagamento à vista ou parcelado, com valores atualizados e sem as multas extintas.
Para contribuintes que já possuem parcelamento ativo, a exclusão das multas será automática, beneficiando cerca de três mil pessoas, sendo duas mil vinculadas ao programa Negocie Já. No entanto, é necessário renegociar o parcelamento para ajustar os valores conforme as novas regras. O processo pode ser feito pelo Sistema de Negociação do Contribuinte, com uso de certificado digital.
Quem aderiu ao Negocie Já até dezembro de 2024 mantém todos os benefícios originais. Para renegociar, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Economia, selecionar a opção de parcelamento de ICMS e ITCD Autuado, e clicar em “Renegociação” no menu. A exigência do certificado digital garante a segurança do processo.
