O Ministério de Minas e Energia encaminhou à Casa Civil um projeto de lei que prevê uma reforma abrangente no setor elétrico, estruturada em três eixos: justiça tributária, liberdade para o consumidor e equilíbrio setorial. A proposta inclui a ampliação da tarifa social, beneficiando famílias com renda per capita de até meio salário mínimo com gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais, enquanto aquelas com renda entre meio e um salário mínimo terão desconto de 11,8%. O custo será financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético, impactando as tarifas dos demais consumidores em até 0,9%.
Outra mudança significativa é a extensão do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como residências, a partir de 2028, permitindo que escolham seus fornecedores. Atualmente, apenas grandes indústrias têm essa liberdade. Para cobrir custos de sobrecontratação, será criado um encargo distribuído entre os consumidores. O projeto também busca equilibrar a distribuição de subsídios, incluindo consumidores livres na base de financiamento de usinas nucleares e revisando critérios para autoprodução de energia.
Apesar de afirmar que a reforma já tem consenso no governo, o ministro de Minas e Energia reconheceu atritos com o Ministério da Fazenda sobre o financiamento das medidas. Ele destacou que os recursos virão do setor elétrico, sem impacto no Tesouro Nacional. A proposta visa promover maior competitividade e justiça social, beneficiando milhões de brasileiros, mas com custos repassados ao restante dos consumidores.
