A Receita Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado desde 2016. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a Receita argumenta que a medida do TCU ameaça a ordem administrativa, econômica e tributária, além de considerar o sistema operacionalmente inviável e financeiramente insustentável, com custo anual estimado em R$ 1,8 bilhão.
O Sicobe, criado em 2009 pela Casa da Moeda, permitia o monitoramento em tempo real da produção de bebidas no país, mas foi desativado sob a justificativa de que seria substituído por um modelo mais eficiente. O TCU, no entanto, considerou que a suspensão do sistema por ato administrativo violou princípios legais, já que a legislação vigente exige a manutenção dos equipamentos de controle.
A AGU defende que a Receita Federal tem competência para suspender o Sicobe e destaca que a arrecadação do setor de bebidas cresceu de R$ 9,2 bilhões (2016) para R$ 13,4 bilhões (2024) mesmo sem o sistema. Além disso, o órgão afirma que já havia iniciado tratativas para desenvolver um novo modelo de fiscalização, em colaboração com a Casa da Moeda e outras instituições.
