Enquanto a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) da Segurança Pública, liderada pelo Ministério da Justiça, ainda não é enviada ao Congresso, senadores apresentaram um pacote de medidas alternativas para endurecer a legislação penal. Os projetos, que aguardam despacho do presidente do Senado, incluem temas similares aos previstos na PEC, como maior autonomia para guardas municipais e a tipificação do domínio territorial do crime organizado como crime. A proposta visa ampliar a atuação das guardas, permitindo buscas em casos de suspeita, e estabelecer penas de 5 a 25 anos para quem exercer controle territorial por meio de violência ou cobrança ilegal.
Entre as medidas propostas está a transformação de corrupção e peculato em crimes hediondos, sem direito a fiança ou anistia, além do aumento de penas para prefeitos e vereadores envolvidos em desvios. Outros pontos incluem a ampliação das punições para crimes graves, como estupro de vulneráveis e tráfico de drogas, e a extensão do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. Também há previsão de indenizações para famílias de policiais mortos em serviço e a criação de programas de apoio psicológico para agentes de segurança e seus familiares.
As propostas ainda buscam coibir a receptação de bens roubados em plataformas de comércio eletrônico e endurecer o cumprimento de penas, com regras mais rígidas para redução de pena por bom comportamento. Os senadores defendem que as medidas podem complementar a futura PEC, fortalecendo o combate ao crime organizado e a proteção de agentes públicos. O governo federal afirma que a PEC deve ser enviada ao Congresso nas próximas semanas, mas as ações legislativas já em tramitação podem acelerar mudanças na segurança pública.
