Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a isenção do Imposto de Importação (II) para remessas postais de presentes ou compras online destinadas a pessoas físicas, com um limite anual de 600 dólares por indivíduo. A proposta, que altera o Decreto-Lei 1.804/80, também permite que o Ministério da Fazenda estenda a regra a encomendas aéreas internacionais. A autora da medida destacou que o valor representa 5% do limite atual para viajantes que trazem produtos isentos de tributos como bagagem.
Atualmente, compras internacionais estão sujeitas a alíquotas de 20% para valores até 50 dólares e 60% (com desconto de 20 dólares) para itens entre 50 e 3 mil dólares, conforme a Lei 14.902/24. A mudança busca aliviar a carga tributária sobre pequenas importações, especialmente após a recente taxação de compras no exterior.
O projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado antes de virar lei. A tramitação deve acompanhar os trâmites legislativos habituais, sem prazo definido para conclusão.
