O Projeto de Lei 4722/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a extensão dos prazos para que municípios elaborem e aprovem seus planos de mobilidade urbana. Pelo texto, cidades com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2026 para cumprir a exigência, enquanto municípios menores terão até 12 de abril de 2027. A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujos prazos originais venceriam em 2024 e 2025. Municípios que não cumprirem a regra ficarão impedidos de receber recursos federais para mobilidade, exceto para a elaboração dos próprios planos.
O autor da proposta argumenta que os prazos atuais foram insuficientes devido à falta de recursos financeiros e de profissionais qualificados para conduzir os estudos técnicos. Além disso, 2024 é um ano eleitoral, o que poderia comprometer a priorização do tema pelos gestores públicos. Desde 2012, quando a lei foi sancionada, os prazos já foram alterados quatro vezes pelo Congresso Nacional, refletindo as dificuldades enfrentadas pelos municípios.
Os planos de mobilidade urbana são essenciais para orientar o planejamento de transporte público, circulação viária e estacionamentos, com prioridade para modais não motorizados e coletivos. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, representará mais uma flexibilização nos prazos para adequação à legislação.
