A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 182/24, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O regime tributário simplificado, criado para facilitar a vida desses empresários, poderia excluir automaticamente mais de 1,8 milhão de empresas inadimplentes a partir de 2025, com débitos que somam R$ 26,7 bilhões. A proposta busca evitar a saída compulsória dessas empresas, o que poderia levar a um aumento de falências e impactar negativamente a economia.
O autor do projeto argumenta que a exclusão do Simples Nacional é um evento crítico, pois o regime oferece benefícios tributários essenciais para a sobrevivência desses negócios. A prorrogação do prazo daria aos empreendedores mais tempo para quitar suas dívidas sem sofrer penalidades imediatas. A medida visa preservar a saúde financeira das pequenas empresas, que representam uma parcela significativa da economia brasileira.
A proposta ainda passará por análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Se aprovada, a medida pode aliviar a pressão sobre pequenos negócios em um momento de desafios econômicos.
