Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe reconhecer pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A medida, inspirada no tratamento já dado ao transtorno do espectro autista (TEA), visa assegurar direitos e inclusão social, acadêmica e profissional. O autor argumenta que, por ser um transtorno de neurodesenvolvimento, o TDAH pode impactar significativamente a vida dos indivíduos, exigindo proteções semelhantes às previstas em lei para outras condições.
O texto proíbe planos de saúde de recusar atendimento a pessoas com TDAH e estabelece multas para escolas que negarem matrículas a alunos com o transtorno. A proposta não altera legislações vigentes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou a Lei Berenice Piana, mas amplia o entendimento sobre quem se enquadra nessa categoria. O objetivo é garantir participação plena e igualitária na sociedade, removendo barreiras que possam limitar oportunidades.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Saúde, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado por deputados e senadores, passará a valer como lei, reforçando os direitos de indivíduos com TDAH. A iniciativa reflete uma tendência de expandir as definições legais de deficiência para incluir condições neurodivergentes.
