O prefeito Sandro Mabel (UB) decidiu retomar a tramitação do projeto que altera as regras da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), proposta inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD) em dezembro de 2024. A matéria, que visa garantir mais recursos para a Agência de Regulação de Goiânia (AR), foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após solicitação do vereador Lucas Kitão (UB). No entanto, vereadores como Willian Veloso (PL), Denício Trindade (MEB) e Léo José (SD) pediram vistas do projeto para análise mais detalhada, adiando a votação para a próxima sessão.
A proposta justifica a revisão da TRCF devido ao aumento das atribuições da AR, incluindo a regulação do saneamento básico em 26 municípios da Microrregião Centro e a iluminação pública de Goiânia, conforme determinações legais recentes. O texto prevê mudanças na base de cálculo da taxa, que passará a ser baseada na receita operacional líquida dos serviços regulados, com alíquota fixada em 1,5%. Além disso, estabelece prazos para pagamento e envio de informações pelos prestadores de serviços, com medidas transitórias para 2025.
Os vereadores que pediram vistas destacaram a necessidade de mais tempo para estudar o projeto, já que a inclusão na pauta foi feita no final da sessão. Willian Veloso, vice-presidente da CCJ, afirmou que a análise cuidadosa é essencial para evitar decisões precipitadas. Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) não se manifestou sobre o assunto, deixando em aberto possíveis ajustes ou discussões futuras.
