O governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC) que busca reformular as regras de atuação das forças de segurança pública, com foco na padronização de procedimentos e integração de informações. Um dos pontos mais sensíveis do texto é a delimitação do papel das guardas municipais, que, segundo a PEC, devem atuar na segurança urbana sem sobrepor-se às polícias civil e militar. Há preocupação de que a oposição, que tem forte influência no tema, promova mudanças excessivas, concedendo autonomia ampla aos prefeitos e fragmentando a aplicação da lei.
O governo argumenta que a PEC consolida entendimentos já estabelecidos pelo STF, evitando dispersão de propostas isoladas no Congresso. No entanto, caso as negociações enfrentem resistência, há a possibilidade de retirar do texto as disposições sobre as guardas municipais, mantendo o núcleo da proposta, que é a padronização federal dos procedimentos policiais. O Planalto demonstra otimismo quanto à aceitação do projeto, especialmente após incluir salvaguardas para as competências estaduais, reduzindo a resistência de governadores.
A antecipação nas negociações, com reuniões entre o Ministério da Justiça e líderes do Congresso, busca assegurar avanços rápidos na matéria. O presidente destacou a urgência em oferecer um sistema de segurança mais eficiente, alinhado às demandas da sociedade. A PEC representa uma tentativa de centralizar o debate, mas seu destino ainda depende da capacidade de conciliar interesses divergentes no Legislativo.
