O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a PEC da Segurança, uma proposta que visa estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo a integração das forças de segurança em nível nacional. A medida pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e reconhecer as guardas municipais como parte do sistema. Além disso, a PEC prevê a criação de corregedorias autônomas e uma polícia ostensiva federal, com o objetivo de melhorar o combate ao crime organizado interestadual e internacional.
Apesar do consenso sobre a urgência do tema, a proposta enfrenta resistência, principalmente de governadores estaduais, que veem na PEC um risco à autonomia dos estados. Para contornar as críticas, o texto foi ajustado para deixar claro que as novas atribuições da União não eliminam as responsabilidades dos entes federados. Paralelamente, a oposição articula uma PEC alternativa, que busca fortalecer o papel do Congresso na definição de políticas de segurança, mantendo a descentralização.
A implementação da PEC, caso aprovada, ainda enfrenta desafios práticos, como a efetiva integração entre as forças de segurança e a padronização de procedimentos em todo o país. Enquanto o governo argumenta que a medida é essencial para modernizar o sistema, críticos destacam a necessidade de ações complementares e maior diálogo com as instituições envolvidas. O debate promete ser central no Congresso nos próximos meses, refletindo a complexidade e a importância do tema para a sociedade brasileira.
