O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, marcando um passo significativo na tentativa de reorganizar as atribuições das polícias e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC prevê a expansão das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar mecanismos de controle interno, como corregedorias autônomas. O ministro da Justiça destacou o ineditismo da proposta, afirmando que o governo federal assume pela primeira vez uma responsabilidade mais direta em um tema tradicionalmente gerido pelos estados e municípios.
A tramitação da PEC, no entanto, promete ser conturbada, com resistência imediata de parte da oposição, que critica possíveis invasões de competência das polícias estaduais. Para amenizar as críticas, o texto foi ajustado para reforçar a autonomia dos estados, garantindo que as polícias civis e militares mantenham suas funções. Líderes do Congresso, incluindo os presidentes da Câmara e do Senado, demonstraram disposição para priorizar a discussão, sugerindo até a formação de um grupo de trabalho unificado para acelerar a análise da matéria.
A proposta, elaborada ao longo de meses de negociações, também inclui a renomeação da PRF para Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para ferrovias e hidrovias. Embora o governo busque consenso, setores da oposição já sinalizaram resistência, acusando a medida de ineficácia ou excesso de centralização. Agora, a PEC seguirá para comissões especiais antes de ser votada em plenário, em um processo que deve gerar debates acalorados nos próximos meses.
