O governo federal enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformular a estrutura das forças de segurança no país. A medida, apresentada pelo ministro da Justiça, pretende fortalecer o combate ao crime organizado e melhorar a eficiência na gestão da segurança pública. Entre as principais mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a criação da Polícia Viária Federal e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A PEC também estabelece diretrizes para guardas municipais, consolida fundos de segurança e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas. A proposta busca equilibrar as competências entre União, estados e municípios, incorporando sugestões de governadores e prefeitos para evitar conflitos federativos. No entanto, ainda há resistência de alguns líderes estaduais, que veem risco de centralização de poder no Ministério da Justiça.
A tramitação da PEC começará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. O governo a considera um pilar do plano nacional contra o crime organizado, com foco em narcotráfico, milícias e tráfico de armas. A proposta pretende ampliar a cooperação entre as esferas de governo e reforçar a capacidade investigativa e repressiva das polícias.
