A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 1584/25, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O objetivo é reunir em um único documento mais de 200 normas e leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, organizando-as de forma clara e acessível. O projeto visa facilitar o conhecimento sobre esses direitos e fortalecer sua aplicação, garantindo acesso a saúde, educação e inclusão no mercado de trabalho.
Text: A proposta, que será analisada por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê audiências públicas em todas as capitais para ouvir a sociedade civil. Parlamentares destacaram que a iniciativa é apartidária e busca reduzir a fragmentação das normas, unificando as ações legislativas. A consolidação das leis em um código único foi elogiada como um avanço histórico para a inclusão social.
Text: Representantes do governo e da sociedade civil, como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), afirmaram que a medida tornará a legislação mais acessível e eficiente. A iniciativa é vista como uma forma de empoderar famílias e indivíduos, permitindo que conheçam e exijam seus direitos. O projeto segue em tramitação no Congresso Nacional, com expectativa de ser uma das principais entregas do Parlamento na área de inclusão.