Um senador apresentou um projeto de lei que propõe a revogação integral do Título 12 da Parte Especial do Código Penal, incluído em 2021 para criminalizar condutas contra o Estado democrático de direito. Segundo o parlamentar, a norma, criada para proteger a democracia, estaria sendo aplicada de forma distorcida, servindo como instrumento de perseguição política e repressão seletiva. O trecho em questão aborda crimes como incitação à violência, associação criminosa e formação de milícias, com o objetivo de preservar a ordem pública.
O senador argumentou que a legislação tem sido usada para violar garantias constitucionais, como sigilo processual, prisões sem justificativa individualizada e restrições ao exercício da advocacia. Ele listou 12 pontos problemáticos, incluindo suposta destruição de documentos, falta de exames de corpo de delito e interrogatórios padronizados, além de criticar a criminalização genérica de condutas sob termos como “terrorismo” e “golpismo”. Para ele, a revogação não deixaria as instituições desprotegidas, mas impediria o uso político da lei penal.
A proposta busca restabelecer a segurança jurídica e os limites entre os Poderes, evitando que o combate a abusos sirva de pretexto para novos excessos. O parlamentar pediu um debate sério sobre o tema, afirmando que a medida é necessária para garantir a integridade das instituições democráticas e o respeito ao devido processo legal.
