Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código Civil para assegurar que a venda ou transferência de um crédito não altere sua natureza original. A proposta, de autoria de um deputado federal, visa especificar que créditos alimentícios — destinados ao sustento básico de uma pessoa — mantenham essa característica mesmo quando adquiridos por terceiros, como empresas ou outros indivíduos. Atualmente, a falta de previsão legal sobre o tema tem gerado insegurança jurídica, segundo o autor do texto.
O projeto reforça uma interpretação já adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, durante o julgamento de precatórios, que reconheceu a manutenção da natureza alimentar dos créditos mesmo após a cessão. A decisão da corte à época teve repercussão geral, servindo como base para casos semelhantes. A iniciativa legislativa busca, portanto, consolidar esse entendimento na lei, evitando disputas judiciais futuras.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado antes de virar lei. A medida tem como objetivo principal proteger direitos essenciais, como o acesso a recursos vitais para a subsistência, independentemente de mudanças na titularidade do crédito.
