Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterações na legislação sobre qualidade de combustíveis, com foco no aumento das penalidades por infrações e no reforço da fiscalização do setor. A proposta eleva a multa por adulteração de combustíveis de R$ 20 mil para até R$ 90 milhões, um reajuste de aproximadamente 300%. Além disso, cria uma penalidade específica para o descumprimento das metas ambientais do RenovaBio, que pode chegar a R$ 500 milhões, visando garantir o cumprimento das obrigações de descarbonização por parte dos distribuidores.
O texto também amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), permitindo a suspensão cautelar de autorizações de funcionamento em casos como adulteração ou comercialização de produtos fora das especificações regulamentares. O autor da proposta argumenta que as mudanças buscam assegurar a qualidade dos combustíveis e o atingimento das metas ambientais, além de fortalecer a atuação da ANP com maior segurança jurídica e previsibilidade nas penalidades.
Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para ser convertido em lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. As alterações, se implementadas, representarão um significativo endurecimento das regras para o setor de combustíveis no país.
