Pela quarta semana consecutiva, a Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei conhecido como Lei do Mar, que estabelece políticas para a preservação do ambiente marinho e melhoria da vida das populações costeiras. Entre as medidas propostas estão a criação de indicadores de qualidade ambiental e ações para proteger o sistema costeiro. Além disso, outros projetos em pauta incluem o endurecimento de penas para crimes contra membros do Judiciário e Ministério Público, e a criminalização do tráfico de animais silvestres, mesmo em estágios iniciais de desenvolvimento.
No Senado Federal, destaca-se a possível votação de uma PEC que inclui o saneamento básico como direito social na Constituição, além de outra proposta que integra guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. Paralelamente, uma CPI investiga a influência de jogos virtuais no orçamento familiar e sua possível ligação com atividades criminosas, com a participação do presidente do Banco Central para discutir medidas de fiscalização financeira.
Enquanto isso, a discussão sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil continua sem data definida, com divergências sobre como compensar a medida. A oposição mantém obstrução na Câmara para pressionar pela votação de um projeto que trata de anistia relacionada a eventos passados, enquanto outros temas, como cirurgias de fissura labial pelo SUS e direcionamento de recursos de multas para formação de condutores de baixa renda, também avançam.
