A Comissão de Educação (CE) aprovou um projeto que estabelece em lei a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para estudantes de baixa renda. A proposta, relatada por um senador, incorporou sugestões do Ministério da Educação (MEC) e prevê a gratuidade para concluintes de escolas públicas, bolsistas de instituições privadas com renda per capita inferior a um salário mínimo e meio, ou membros de famílias de baixa renda. O texto também prevê penalidades, como eliminação ou anulação do resultado, para quem fornecer informações falsas para obter o benefício.
O autor do projeto argumenta que a regulamentação atual, baseada em portarias e editais, carece de estabilidade, e a transformação em lei garantiria maior segurança jurídica. A iniciativa busca consolidar uma prática já adotada pelo MEC, mas que até então não tinha amparo legal específico. O relator destacou que a medida amplia oportunidades de acesso ao ensino superior, alinhando-se aos princípios constitucionais que garantem educação como direito universal.
A proposta foi elogiada durante a votação, sendo considerada de grande relevância social por seus impactos positivos na inclusão educacional. Agora, o projeto segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliado antes de possível avanço no processo legislativo.
