A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que multa instituições financeiras por cobranças indevidas de tarifas em repasses de recursos públicos a organizações da sociedade civil (OSCs). A proposta, de autoria de uma deputada, estabelece uma penalidade equivalente ao dobro do valor cobrado, além de outras sanções previstas na legislação. O relator do projeto destacou que a medida busca garantir o cumprimento da isenção tarifária já prevista em lei, mas que vem sendo ignorada pelos bancos.
O relator argumentou que as OSCs, por atuarem em áreas de interesse público como saúde e educação, não têm fins lucrativos e, por isso, merecem a isenção. A falta de penalidades específicas para violações dessa regra teria levado a abusos por parte do sistema financeiro. A aprovação da multa é vista como uma forma de coibir práticas inadequadas e garantir que os recursos cheguem integralmente às organizações.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovada pela Câmara e pelo Senado, a nova lei poderá reforçar a proteção aos repasses públicos destinados a iniciativas sociais. O trâmite ocorre em caráter conclusivo, o que pode agilizar sua votação nas próximas etapas.
