A Comissão de Direitos Humanos aprovou um projeto que retoma a autorização para o porte e uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas. A proposta susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proibia esses equipamentos em 2024. O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário.
Defensores do projeto argumentam que a proibição anterior fragilizava a segurança nesses locais, limitando a atuação dos agentes e aumentando riscos para profissionais e adolescentes. Dados citados indicam que ocorrem de dez a quinze incidentes violentos por mês em unidades de estados como São Paulo e Rio de Janeiro. O relator destacou que os agentes precisam de ferramentas para garantir ordem e contribuir na ressocialização dos jovens.
A resolução do Conanda, além de vetar armas, também proíbe revistas íntimas e o uso de algemas sem justificativa, além de assegurar direitos como visitas íntimas e atendimento culturalmente adequado. Se aprovado pelo Congresso, o decreto legislativo não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.
