A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5861/23, que atribui à União e aos estados a tarefa de realizar o georreferenciamento de imóveis rurais originários de terras públicas. O processo, que utiliza tecnologias como GPS de alta precisão para demarcar limites e localização de propriedades, tornou-se obrigatório em 2018 por decreto federal. O relator do projeto propôs ajustes para garantir que o poder público execute o serviço, independentemente do tamanho da propriedade, inserindo a medida na Lei dos Registros Públicos.
O texto original, de autoria de um deputado do MDB-RO, foi modificado por meio de um substitutivo para deixar clara a responsabilidade estatal. O relator destacou a importância de explicitar essa atribuição, evitando ambiguidades. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de ser votada pelo plenário da Câmara e do Senado.
Caso aprovado, o projeto deve agilizar o processo de regularização fundiária, garantindo maior precisão na demarcação de terras rurais públicas. A medida busca reduzir conflitos por limites de propriedade e facilitar a gestão territorial, alinhando-se às exigências legais vigentes. O trâmite legislativo ainda depende de avaliações técnicas e políticas antes de virar lei.
