A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga órgãos públicos a implementar medidas de segurança para proteger dados contra acessos não autorizados e ataques cibernéticos. A proposta visa evitar vazamentos ou adulterações de informações, garantindo a segurança, imutabilidade e permanência dos dados, independentemente de quem os gerencie. Os órgãos terão de apresentar um plano estratégico com metas e cronogramas, considerando suas limitações orçamentárias.
O relator do projeto defendeu uma abordagem ampla, sem mencionar tecnologias específicas, como blockchain, para evitar que a lei se torne obsoleta com o avanço tecnológico. A gestão centralizada de dados públicos foi apontada como um risco à segurança das informações, exigindo camadas adicionais de proteção. O texto substitutivo aprovado alterou a proposta original para manter a flexibilidade na escolha de soluções tecnológicas.
Agora, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A medida reforça a Lei de Acesso à Informação (LAI), que já estabelece mecanismos para que cidadãos solicitem dados públicos.
