Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir a institucionalização de cônjuges de presidentes da República como figuras públicas simbólicas. A proposta surge após a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar uma orientação normativa que estabelece regras de transparência para a agenda e gastos da atual primeira-dama, incluindo a divulgação de compromissos públicos e despesas de viagem no Portal da Transparência. O texto argumenta que tal medida configura uma tentativa de atribuir funções públicas a uma figura não eleita, sem base constitucional.
A autora do projeto afirma que a normativa da AGU fere princípios como legalidade e impessoalidade, ao criar uma “autoridade paralela” sem cargo ou controle formal. O projeto ressalta que a Constituição não permite a delegação de funções, mesmo cerimoniais, com base em vínculos familiares. A crítica central é que a medida, embora apresentada com justificativas técnicas, representaria uma distorção institucional.
Esta não é a primeira iniciativa legislativa voltada a regulamentar a atuação de cônjuges de chefes do Executivo. Recentemente, outras propostas foram apresentadas para ampliar a transparência sobre gastos e acesso à informação envolvendo familiares de autoridades. O debate reflete a discussão sobre os limites da influência de figuras não eleitas em cargos públicos.
