A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou definitivamente um projeto que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o SUS e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Pelo texto, pelo menos 10% dos recursos irão para o Fundo Nacional de Saúde, e 5% para o fundo climático. A proposta, que já havia passado por uma primeira votação em 2023, agora pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no plenário.
O projeto foi justificado pela necessidade de compensar os custos do atendimento a vítimas de acidentes no SUS e pela contribuição dos veículos às mudanças climáticas. Além disso, inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a inspeção anual de radares, prazos para processos de suspensão da CNH e a exigência de notificações por correspondência registrada.
Se aprovado sem modificações, o texto atualizará as leis que regem os dois fundos, incorporando as multas de trânsito como nova fonte de recursos. A decisão final dependerá da análise da Câmara, onde o projeto será discutido em breve.
