A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui dois novos serviços na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O primeiro é o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, voltado para prevenir isolamento e fortalecer vínculos familiares. O segundo é o Serviço de Proteção Social Especial, que oferece atendimento especializado em casos de violação de direitos, especialmente para famílias com dependentes. A relatora destacou a importância da medida em um momento em que o país debate uma Política Nacional de Cuidados, visando reduzir a sobrecarga de cuidadores familiares, majoritariamente mulheres.
A proposta busca suprir uma lacuna no Sistema Único de Assistência Social (Suas), onde os serviços já existem, mas são pouco ofertados. Dados de 2023 mostram que apenas 25,6% dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) oferecem o atendimento básico domiciliar, e só 12,7% dos Centros de Referência Especializado (Creas) disponibilizam o serviço especializado. O texto aprovado também garante avaliação social remota para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda em municípios sem estrutura, assegurando acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem a necessidade de deslocamento.
Além de integrar os novos serviços aos já existentes, o projeto prevê mecanismos para evitar duplicidade de ações e estabelece consulta obrigatória ao Conselho Nacional de Assistência Social durante a regulamentação. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação no plenário. Se aprovada, a medida poderá ampliar significativamente o apoio a grupos vulneráveis.
