A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou definitivamente um projeto de lei que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). O texto substitutivo, já aprovado em dezembro, foi revisado e agora pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. Pelo menos 10% das multas serão destinadas ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto 5% irão para o FNMC, com ajustes nas leis que regem ambos os fundos.
O projeto original destacou o alto custo do atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, argumentando que parte desse ônus deve ser assumida pelos infratores. A versão ampliada incluiu o FNMC, relacionando veículos movidos a combustíveis fósseis às mudanças climáticas e justificando a contribuição dos motoristas para ações ambientais. Além da destinação de recursos, o texto traz mudanças no Código de Trânsito, como inspeção anual de radares e prazos para processos de suspensão da CNH.
As novas regras também exigem que notificações de multas sejam enviadas por correspondência registrada, garantindo rastreamento. O projeto, que agora aguarda possível votação no Plenário ou encaminhamento à Câmara, busca equilibrar responsabilidades entre infratores e políticas públicas, reforçando o financiamento de áreas críticas como saúde e meio ambiente.
