O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), sancionado no início do ano, permitirá que os estados ampliem investimentos em até R$ 20 bilhões anuais, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Em troca, os governos estaduais terão limites de crédito reduzidos no sistema financeiro, neutralizando o impacto fiscal. A regulamentação do programa será publicada no Diário Oficial da União, com adesões aceitas até 31 de dezembro.
O programa prevê descontos nos juros e parcelamento das dívidas em até 30 anos, além da criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá recursos para investimentos em áreas como educação, segurança e saneamento. Estados menos endividados serão beneficiados com maior participação nos recursos. Além disso, os governos locais poderão amortizar até 20% da dívida oferecendo ativos, como estatais ou imóveis, reduzindo assim suas contrapartidas financeiras.
Apesar da insatisfação de alguns governadores, que pressionam pela derrubada de vetos à lei complementar do Propag, a equipe econômica descarta mudanças. Um dos pontos controversos é a exclusão da possibilidade de usar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos. O programa não afetará o resultado primário da União, mas pode influenciar a dívida pública líquida, dependendo da adesão dos estados e da oferta de ativos.
