Proprietários de imóveis irregulares em Itaquaquecetuba podem aderir ao programa Construção Legal, que permite a regularização das construções junto aos órgãos competentes. A iniciativa facilita a transferência, venda ou locação dos imóveis, além de viabilizar linhas de crédito bancário, que exigem o cumprimento de padrões específicos. A solicitação deve ser feita por um profissional habilitado, como engenheiro ou arquiteto, e o processo é realizado online.
O programa aceita imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de serviço, desde que atendam a requisitos como estrutura concluída, condições de higiene, segurança e acessibilidade. As obras precisam ter sido finalizadas até 31 de março de 2024 para serem elegíveis. A Prefeitura destacou que a legislação é permanente e que mais de uma construção no mesmo lote pode ser regularizada, utilizando imagens de georreferenciamento como marco temporal.
A medida busca resolver pendências urbanísticas e oferecer maior segurança jurídica aos proprietários. Segundo o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó, o programa usa tecnologia para mapear obras concluídas dentro do prazo estipulado. A iniciativa é vista como uma forma de impulsionar o mercado imobiliário local e garantir melhores condições para moradores e empresários.
