A atuação recente do Procon-SP e a nota técnica da Senacon no setor de apostas esportivas têm sido alvo de críticas por criar um ambiente de insegurança jurídica. Em vez de promover clareza regulatória, as autuações e interpretações desses órgãos parecem ultrapassar os limites legais, baseando-se em premissas genéricas e confusões conceituais. A falta de diálogo e a postura ostensiva, sem fundamentação técnica consolidada, acabam por prejudicar tanto as empresas quanto os consumidores, que precisam de previsibilidade para um mercado em estruturação.
A nota da Senacon, em particular, é vista como um exemplo de precipitação, antecipando juízos que deveriam ser analisados em processos administrativos ou judiciais com garantias de contraditório. Essa abordagem não só distorce o debate, mas também mina a confiança na capacidade do Estado de agir com imparcialidade. O setor, ainda em fase de regulamentação, demanda prudência e cooperação institucional, não medidas unilaterais que ampliam a incerteza regulatória.
Diante desse cenário, as empresas do setor precisam adotar uma postura estratégica, reforçando a governança jurídica e participando ativamente de fóruns de diálogo com o poder público. A construção de um marco regulatório legítimo e técnico é urgente, mas deve ser feita com equilíbrio, evitando improvisos que comprometam a estabilidade do mercado. A segurança jurídica é um ativo essencial para o desenvolvimento saudável do setor, e sua ausência não pode ser compensada por excesso de fiscalização ou interpretações desalinhadas com o ordenamento jurídico.
