O PSOL apresentou consultas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao Conselho de Ética da Câmara para esclarecer se parlamentares que perdem o mandato por excesso de faltas devem manter seus direitos políticos. A ação ocorre após a Mesa Diretora da Câmara optar pela perda do mandato de um ex-deputado devido às ausências, em vez de submeter o caso a um julgamento de cassação no plenário. O partido argumenta que essa medida pode ser usada para contornar a Lei da Ficha Limpa, permitindo que políticos sob risco de punições mais severas evitem a inelegibilidade.
Segundo o PSOL, se a interpretação atual for mantida, parlamentares poderiam usar faltas deliberadas como estratégia para escapar de cassações e preservar a elegibilidade. O caso em questão envolve um ex-deputado que, mesmo preso preventivamente, manteve o mandato até ser afastado por ultrapassar o limite de ausências. A decisão da Mesa Diretora permitiu que ele continuasse elegível, desde que não haja condenação até outubro de 2026, o que levantou questionamentos sobre possíveis brechas na legislação.
As consultas protocoladas seguirão o rito regimental, com relatores designados e votação nos colegiados. O partido defende que a perda de mandato por faltas deveria acarretar inelegibilidade, evitando que o recurso seja usado para burlar punições mais duras. O caso também reacendeu o debate sobre o custo para os cofres públicos, já que o gabinete do ex-parlamentar gerou despesas superiores a R$ 1,8 milhão durante o período em que ele esteve afastado.
