O PSOL apresentou consultas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao Conselho de Ética da Câmara para esclarecer se parlamentares que perdem o mandato por faltas podem manter seus direitos políticos. A ação ocorre após a Mesa Diretora da Casa decidir pela perda do mandato de um ex-deputado, em vez de submeter o caso a julgamento no plenário. O partido argumenta que essa medida pode ser usada para contornar a Lei da Ficha Limpa, permitindo que políticos sob risco de cassação evitem inelegibilidade.
Segundo o PSOL, a decisão abre brecha para que parlamentares utilizem faltas deliberadas como estratégia para escapar de punições mais severas, como a inelegibilidade por oito anos prevista na legislação. O caso em questão envolve um ex-parlamentar que, mesmo preso, manteve o mandato até ser afastado por excesso de faltas. Se tivesse sido cassado, ele ficaria inelegível até 2035, mas a perda do mandato por faltas não acarreta a mesma consequência.
A discussão levanta questões sobre o uso de mecanismos regimentais para preservar direitos políticos em situações controversas. As consultas do PSOL seguirão o rito normal, com designação de relatores e votação nos colegiados. O partido busca evitar que falhas no sistema permitam a manutenção de elegibilidade em casos que, sob outras circunstâncias, resultariam em sanções mais duras.
