A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou apoio à contratação de uma sociedade de advogados pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), em resposta a uma recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para anular o contrato. O valor do acordo é de R$ 1,44 milhão, com serviços jurídicos prestados em 400 processos e nas áreas consultiva e administrativa. A OAB-GO argumenta que a contratação está amparada pela legislação, que reconhece a especialização técnica necessária para tais serviços, e que não há indícios de irregularidades.
O MPGO questionou a falta de comprovação da singularidade do serviço e da especialização do escritório contratado, que receberá R$ 120 mil mensais por 12 meses, com possibilidade de renovação por até cinco anos. A OAB-GO, por sua vez, afirmou que a advocacia é essencial para a administração da Justiça e que tomará medidas para garantir o reconhecimento da legalidade do contrato, incluindo comunicações formais à Comurg, ao MPGO e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
A seccional reforçou que permanecerá atenta a qualquer tentativa de interferência indevida no exercício legítimo da advocacia, especialmente em casos que possam ser expostos de forma descontextualizada perante a opinião pública. A nota foi assinada pelo presidente da OAB-GO e pelo coordenador do Sistema de Defesa das Prerrogativas, reafirmando o compromisso com a legalidade e a defesa das prerrogativas profissionais.
