O governo federal lançou um sistema de empréstimo consignado para trabalhadores CLT por meio da Carteira de Trabalho Digital, mas a iniciativa pode estar facilitando violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Relatos indicam que bancos e fintechs têm acessado dados pessoais, como números de telefone, para contatar trabalhadores fora da plataforma oficial após simulações de crédito. O Ministério do Trabalho afirmou que essa conduta não está autorizada, já que apenas informações como nome, CPF e margem consignável podem ser compartilhadas com as instituições financeiras.
Text: Especialistas em proteção de dados alertam que o uso de informações pessoais sem consentimento explícito pode configurar violação da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. Eles destacam que mesmo dados já armazenados por bancos, como telefones cadastrados em contas correntes, não podem ser usados para novas finalidades sem autorização. Além disso, cruzamentos de informações para criar perfis de consumo sem transparência podem caracterizar enriquecimento ilícito de dados.
Text: Embora bancos defendam que o contato via WhatsApp seja uma facilidade para o cliente, a falta de clareza sobre o consentimento preocupa. Trabalhadores que se sentirem assediados podem denunciar às autoridades competentes, como a ANPD e o Ministério Público do Trabalho. O caso expõe desafios na regulamentação do novo sistema, que busca facilitar o acesso ao crédito, mas ainda carece de salvaguardas para garantir a privacidade dos usuários.
