O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou nesta segunda-feira (14) o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite aos governos estaduais renegociar seus débitos com a União em condições facilitadas. O decreto, assinado no Palácio da Alvorada com a presença de autoridades, inclui descontos nos juros e a possibilidade de parcelamento em até 30 anos. Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para formalizar adesão, que deve ser comunicada expressamente ao Governo Federal.
Uma das inovações do programa é a permissão para quitar dívidas com a transferência de ativos, como imóveis, bens móveis, créditos da Dívida Ativa e participações societárias. Em contrapartida, os estados precisarão direcionar investimentos para áreas prioritárias, como educação técnica, ensino infantil em tempo integral, universidades estaduais e infraestrutura em saneamento, segurança pública e adaptação climática. O objetivo é promover o reequilíbrio fiscal dos entes federativos.
A medida também inclui a criação de dois fundos de suporte: o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, que disciplinarão a transferência de ativos e garantirão a execução das renegociações. O programa busca aliviar o endividamento estadual enquanto incentiva investimentos em setores essenciais, combinando flexibilidade financeira com compromissos sociais e de desenvolvimento.
