O governo federal anunciou um novo decreto que intensifica a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre as distribuidoras de combustíveis. A medida visa garantir o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e do volume obrigatório de biodiesel misturado ao diesel. A ANP será responsável por definir metas individuais para cada empresa, considerando fatores como período de operação e volume de combustíveis fósseis comercializados na região. As regras também estabelecem que as distribuidoras deverão comprovar anualmente o atendimento dessas metas, sob risco de multas e sanções administrativas, civis e penais.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multas proporcionais ao valor dos Créditos de Descarbonização (Cbios) não adquiridos, baseadas na média mensal das cotações no período de irregularidade. O decreto regulamenta uma lei do ano passado que prevê punições mais rigorosas, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões. Além disso, a ANP manterá uma lista de distribuidores inadimplentes, que poderão solicitar a exclusão após regularizar suas metas, embora as multas e outras sanções permaneçam válidas.
A atualização da lista de sanções será feita em até cinco dias úteis após a solicitação da empresa. O decreto reforça a transparência e a fiscalização no setor de combustíveis, alinhando-se às políticas ambientais e de controle de emissões. A medida busca equilibrar as responsabilidades das distribuidoras com as metas sustentáveis, sem prejudicar a operação regular do mercado.
