O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.120, que modifica a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). O órgão, responsável por decidir sobre a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), passará a incluir um representante de organização da sociedade civil em sua estrutura. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (8).
Anteriormente, a Conitec era formada por representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB). Com a nova lei, além desses membros, a comissão terá um integrante de entidade civil com atuação nacional e experiência na área de saúde. A organização escolhida deve ter sido constituída há pelo menos dois anos e terá direito a voto, assim como os demais membros.
A lei, originada do PL 1.241/2023, estabelece um prazo de 180 dias para que a Conitec adapte seu regimento interno e defina critérios para a seleção do representante da sociedade civil. A proposta foi aprovada pelo Senado no mês passado, após relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A mudança visa ampliar a participação social nas decisões sobre tecnologias de saúde no SUS.
