O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como será feito o registro dos parlamentares que propõem emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União. A decisão, anunciada nesta sexta-feira (25), visa reforçar a transparência e o rastreamento dessas emendas, após falhas apontadas por organizações da sociedade civil no formulário utilizado pelo Congresso. Os anexos II e VII não possuem campos específicos para identificar os autores das alterações, o que, segundo o ministro, compromete a clareza dos processos.
Em fevereiro, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, condição para liberar os pagamentos. Pela nova regra, a partir deste ano, não será mais possível empenhar recursos sem a indicação do parlamentar que propôs a emenda e da entidade beneficiada. A medida busca garantir maior fiscalização e evitar desvios, alinhando-se a uma resolução aprovada em 2025 após decisão do STF que considerou inconstitucionais as emendas de relator.
O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF julgou inconstitucionais as emendas RP9, levando o Congresso a ajustar as regras de distribuição de recursos. Agora, a cobrança por transparência reforça o compromisso com o controle dos gastos públicos, atendendo a demandas de órgãos de fiscalização e organizações que monitoram o uso do orçamento federal.
