O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que muitos governadores ainda agem sob uma perspectiva da Constituição de 1891, tratando seus Estados como soberanos, quando na realidade possuem autonomia limitada pela Constituição Federal. A declaração foi feita durante palestra em São Paulo, organizada por um grupo de advogados alinhados ao governo. Lewandowski destacou a importância da PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo federal para unificar padrões e integrar as forças de segurança em resposta à crescente preocupação da população com a violência, apontada como principal problema do país em pesquisa recente.
Governadores de oposição, como os de Goiás e Minas Gerais, criticam a PEC, argumentando que ela fere a autonomia estadual. Eles também se opõem a outras medidas do governo, como a padronização do uso de câmeras corporais por policiais militares. Lewandowski rebateu as críticas, afirmando que a proposta não invade competências das polícias estaduais, mas busca cooperação entre as esferas de governo. Ele citou como exemplo a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que, com mais poderes, poderia ter evitado os ataques de 8 de janeiro de 2023.
A PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, além de fundos para financiar a segurança e o sistema penitenciário. O ministro expressou otimismo quanto à aprovação da proposta no Congresso, destacando que o tema mobiliza a sociedade e os legisladores. Lewandowski também mencionou que a inclusão das guardas municipais na proposta pode atrair o apoio de prefeitos, reforçando as chances de avanço da medida.
