O Ministério Público de Goiás (MPGO) emitiu uma recomendação ao prefeito de Goiânia para anular um contrato de assessoria jurídica no valor de R$ 1,44 milhão, firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O acordo, celebrado sem licitação com um escritório de advocacia, previa pagamentos mensais de R$ 120 mil por 12 meses, com possibilidade de renovação por até cinco anos. A promotoria apontou irregularidades, incluindo a falta de comprovação da singularidade do serviço e da especialização do escritório contratado.
Entre as falhas destacadas pelo MPGO está o fato de a Comurg, como empresa estatal dependente da prefeitura, dever seguir os princípios da administração pública e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A promotoria ressaltou que os serviços contratados são rotineiros e já poderiam ser realizados pelo departamento jurídico próprio da companhia, que conta com três advogados concursados. Além disso, a defesa jurídica da Comurg deveria ser feita pela Procuradoria-Geral do Município.
O MPGO também destacou que, diante do estado de calamidade pública em Goiânia, a contratação de serviços jurídicos sem licitação é injustificável, especialmente quando a estrutura administrativa já possui profissionais capacitados para as mesmas funções. A prefeitura tem 15 dias para responder à recomendação.
