O Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação contra o governo estadual, pedindo a suspensão imediata do uso de reconhecimento facial nas escolas e uma indenização de R$ 15 milhões por danos morais coletivos. O sistema, implementado em 2023, coleta dados biométricos de cerca de 1 milhão de alunos para registrar frequência escolar, mas, segundo a Promotoria, viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao não garantir consentimento adequado dos pais ou esclarecer a finalidade específica do tratamento desses dados sensíveis. A Secretaria de Educação defende a ferramenta, afirmando que agiliza o trabalho dos professores e segue normas de privacidade.
A ação argumenta que os formulários de matrícula não informavam claramente sobre o uso de dados faciais biométricos, nem ofereciam opção de recusa aos responsáveis. Além disso, o promotor destacou riscos como o possível uso inadequado das imagens, incluindo a criação de deep fakes ou outros fins ilícitos. Organizações de proteção de dados apoiaram a ação, ressaltando que crianças e adolescentes têm direito à privacidade e que o governo não comprovou benefícios educacionais significativos para justificar as violações.
O governo do Paraná e a empresa contratada, Valid Soluções, afirmam que ainda não foram notificados oficialmente, mas defendem a conformidade do sistema com a LGPD, destacando que as imagens são criptografadas e armazenadas com segurança. A decisão judicial poderá determinar a suspensão da coleta de dados e o pagamento da indenização, que seria destinada a um fundo específico. O caso reacende o debate sobre o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.
