O Instituto O’Neill, afiliado à Universidade de Georgetown e colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação destacando as barreiras estruturais que impedem o acesso ao aborto legal no Brasil. O documento aponta a escassez de serviços especializados, com apenas 88 unidades em todo o país, e a falta de equipes treinadas, além de criticar métodos ultrapassados, como a curetagem, ainda amplamente utilizada. O instituto argumenta que a situação viola direitos fundamentais, como saúde, vida e igualdade, especialmente para mulheres e meninas, que enfrentam riscos evitáveis devido à falta de atendimento adequado.
O texto também denuncia a ausência de protocolos alinhados com as recomendações internacionais, como o uso de medicamentos para interrupção da gravidez, método considerado mais seguro pela OMS. No Brasil, o aborto medicamentoso é praticamente inexistente, e até mesmo a droga registrada para o procedimento tem uso restrito a hospitais. Além disso, as vítimas de violência sexual são submetidas a procedimentos burocráticos e revitimizantes, como a obrigação de relatar o crime e assinar termos sob ameaça de punição por falsa declaração.
A ação judicial que discute a inconstitucionalidade da falta de acesso ao aborto legal no país está parada desde 2023, sem previsão de retomada. Enquanto isso, outra ação, que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, teve seu julgamento interrompido e aguarda debate no plenário físico do STF. O tema permanece em impasse, refletindo a divergência entre a legislação atual e as recomendações internacionais de saúde pública.
