A Bancada Feminista do PSOL, um mandato coletivo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), protocolou uma ação no Ministério Público contra o Governo do Estado por sediar um evento que discutiu estratégias contra o direito ao aborto, inclusive nos casos previstos em lei. O 2º Congresso Internacional Vida e Família, realizado entre 28 e 30 de março, contou com a participação de autoridades públicas e ativistas que defenderam a revogação de permissões legais para o procedimento, mesmo em situações como estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia.
A representação acusa o uso indevido de estrutura pública para um evento com agenda política contrária aos princípios da administração, como legalidade e impessoalidade, além de apontar falta de transparência nos custos. O documento pede a abertura de um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades, incluindo o mau uso de recursos estaduais e a responsabilização do secretário envolvido. A ação também destaca que o congresso promoveu medidas para restringir direitos já garantidos, impactando principalmente mulheres vítimas de violência sexual.
A Bancada Feminista, composta por cinco integrantes, incluindo uma deputada estadual e especialistas em políticas públicas, encaminhou o caso ao Procurador Geral de Justiça. O grupo argumenta que o evento violou o interesse público ao discutir a revogação de direitos estabelecidos, sem divulgar os gastos envolvendo servidores e verba estadual. A ação busca garantir a prestação de contas e, se confirmadas as irregularidades, a aplicação das sanções cabíveis.
