O governo federal está retomando o debate sobre a regulação das plataformas digitais no Congresso Nacional, com foco em responsabilidade civil, prevenção de conteúdos ilegais e mitigação de riscos sistêmicos. João Brant, secretário de Políticas Digitais, destacou a necessidade de equilibrar esses aspectos, seguindo lógicas já aplicadas em outras áreas, como a ambiental. O PL 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, está em pauta, mas enfrenta resistência na Câmara devido à falta de consenso entre parlamentares. Atualmente, as plataformas são responsabilizadas apenas se descumprirem ordens judiciais de remoção de conteúdo, conforme o Marco Civil da Internet.
O debate ganhou força após casos de crimes envolvendo redes sociais, especialmente violência contra crianças e adolescentes, e pela falta de medidas rígidas de controle. Especialistas defendem maior transparência algorítmica e regras para financiamento das plataformas, já que estas têm grande influência no debate público. Afonso Albuquerque, coordenador da UFF, apontou que o cenário político atual dificulta avanços, mas decisões internacionais, como as dos EUA, podem impactar a regulação global. Ele também criticou a interferência de grandes executivos em assuntos internos de países, como o Brasil, destacando a necessidade de soberania nacional.
Brant citou a recente disputa entre o STF e um bilionário do setor como um marco, já que o Brasil suspendeu serviços até o cumprimento de ordens judiciais, sinalizando firmeza na regulação. Temas como proteção de menores e golpes digitais podem mobilizar a população a favor da regulação, já que algumas plataformas lucram com conteúdos fraudulentos. Albuquerque sugeriu a criação de mecanismos internacionais, como pactos transnacionais e instituições de governança global, para fiscalizar o setor de forma mais eficiente.
