O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a execução orçamentária e financeira da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A medida visa garantir o cumprimento da meta de resultado primário neutro — ou seja, déficit zero — estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto estabelece regras para gastos com despesas primárias não obrigatórias, incluindo emendas parlamentares, e concede aos ministros do Planejamento e da Fazenda poderes para ajustar o cronograma de despesas conforme as necessidades fiscais.
O decreto também detalha procedimentos específicos para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), exigindo consulta prévia à Secretaria do programa (SPAC) em caso de mudanças no cronograma ou limites de pagamento. Além disso, define prazos para empenho de despesas, com datas distintas para emendas parlamentares e outros gastos não obrigatórios. A regulamentação segue a sanção da LOA 2025, que prevê um superávit primário de R$ 14,5 bilhões e destina R$ 226,4 bilhões para educação, R$ 245,1 bilhões para saúde e R$ 57,6 bilhões ao Novo PAC.
O orçamento para 2025 também inclui um reajuste real do salário mínimo, projetado em R$ 1.518, com ganho de 2,5% acima da inflação. A medida reflete o compromisso do governo em alinhar as políticas fiscais com o novo arcabouço legal, buscando equilíbrio entre investimentos e controle de gastos públicos.
